Jornal SBC 192 | Julho 2018

Diretoria A Consulta Pública sobre a propos- ta de emenda à constituição (PEC 140/2015) que define a carreira de médico de Estado, de autoria do se- nado Ronaldo Caiado, pode ser fei- ta pelo site https://www12.senado . leg.br/ecidadania/visualizacaomate- ria?id=123834. A PEC que organiza a carreira médica no sistema público de saúde aguarda indicação de rela- tor. A carreira de médico de Estado é reivindicação antiga das principais entidades médicas, mas, embora des- de 2009 o tema venha sendo discuti- do, até hoje não teve sua aprovação pelo congresso. A proposta atual leva em conta que, mesmo com mais de 425 mil médicos (dados de janeiro de 2018), o Brasil tem distribuição desigual de médicos pela inexistência de uma carreira que estabeleça piso salarial fixado por lei e garantia de recebimento. Falta tam- bém garantia de estabilidade, evitando que as Prefeituras substituam os mé- dicos contratados por estrangeiros do programa Mais Médicos, bem como não há garantia de contratação como pessoa física com direitos trabalhis- tas e nem de qualificação continuada, para que o profissional possa planejar seu crescimento pessoal podendo, após um período na cidade pequena, retornar aos grandes centros, para se aperfeiçoar. Consulta Pública sobre carreira de médico de Estado continua aberta Página eletrônica do Senado permite a leitura do texto, acompanhamento da tramitação e opiniões de apoio ou não 5