Jornal SBC 141 · Abril · 2014
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Comitêde controledo tabagismoparticipade audiência
públicapara regulamentaçãode lei antifumo
Ministério da Saúde, Casa Civil e Anvisa foram convidados,
mas sequer enviaram representantes
Deputados e especialistas foram unânimes em
defender a regulamentação imediata da Lei
Antifumo Nacional, em audiência pública na
Comissão de Legislação Participativa da Câmara
dos Deputados, em Brasília. A SBC esteve
representada pelo coordenador do Comitê
de Controle do Tabaco, Márcio Gonçalves de
Sousa. A lei de 2011 proibiu o uso de cigarros,
cigarrilhas, charutos e cachimbos em ambiente
coletivo fechado, além da propaganda comercial
do cigarro, em todo o país, com exceção apenas
da exposição dos produtos nos locais de vendas,
desde que acompanhada de advertência sobre
os malefícios do fumo para a saúde.
“Mais de dois anos após a promulgação da lei,
o governo ainda não regulamentou o texto”,
lembra Márcio Gonçalves de Sousa, que esteve
em Brasília, acompanhado da vice-diretora da
Prevenção
ONG Aliança de Controle do Tabagismo, Mônica
Andreis. “O Ministério da Saúde criou um grupo
de trabalho para a regulamentação, mas nunca
apresentou a conclusão dos trabalhos”, conta
Mônica Andreis.
Márcio de Sousa relata o descaso das autoridades
brasileiras no assunto pelas ausências na
Audiência Pública. “O Ministério da Saúde, a
Casa Civil e a Anvisa foram convidados, mas
sequer enviaram representantes”, completa. O
procurador-regional da República Wellington
Saraiva salientou que a falta de regulamentação
atrapalha a fiscalização da lei pelos órgãos
responsáveis. “Ainda que a lei tenha dispositivos
autoaplicáveis, do ponto de vista de sua
eficácia, a falta do decreto regulamentador é
extremamente nociva”, disse.
(Da esq.) Adriana Carvalho; Mônica Andreis, coordenadora jurídica e vice-diretora da Aliança de Controle do Tabagismo; Marcio Sousa da SBC; o depu-
tado federal Ivan Valente (PSOL-SP); o procurador Wellington Saraiva; Rosângela Silvestre da Associação Médica Brasileira; e o deputado federal Marcelo
Beltrão de Almeida (PMDB-PR)
Foto: Divulgação SBC
