Operadoras vão ter de assinar contrato com hospitais

As operadoras de planos de saúde estão obrigadas a partir de 7 de julho a firmar contratos com os hospitais que integram suas redes de prestadores de serviços. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar e foi publicada no Diário Oficial da União, através da Resolução Normativa (RN) nº 42, que estabelece ainda as cláusulas básicas destes contratos, inclusive a que garante ao hospital prestador de serviços a revisão anual dos preços contratados.
De acordo com nota divulgada pela ANS, esta medida é fruto de mais de 12 meses de estudos e debates com os diversos segmentos da saúde suplementar, tanto no âmbito de uma câmara técnica para elaboração dos termos do contrato básico, quanto em consulta pública. O diretor-presidente da Agência, Januário Montone, explicou que o governo não está dizendo como deve ser a revisão, nem qual será o índice de reajuste nos valores dos procedimentos. "Isso deve ser objeto de discussão entre as partes. O que estamos dizendo é que deve haver um contrato - que hoje às vezes inexiste - e que neste contrato deve haver uma cláusula determinando uma revisão anual negociada entre as partes", resumiu Montone.
Ele acredita que as novas regras reduzirão os conflitos entre operadoras e prestadores de serviços. E anunciou que, em breve, a ANS também estará obrigando as operadoras a assinar contratos com laboratórios e clínicas e, numa terceira etapa, com os médicos: "Já estão bem avançados os estudos das cláusulas básicas do contrato com laboratórios e clínicas. Nossa próxima meta será a contratualização das relações entre médicos e operadoras", revelou o diretor-presidente.
A nova regulamentação, segundo Montone, garante também a continuidade da assistência à saúde dos usuários, em caso de rompimento do contrato entre a operadora e o hospital prestador de serviços. "As relações entre operadoras e prestadores de serviços vão se estabilizar com a obrigatoriedade de assinatura de contratos, o que beneficiará também os consumidores de planos de saúde", conclui.
Extraído do site Medicina S/A
www.medicinasa.com.br

Manifesto da frente Parlamentar de Saúde

A saúde pública acumulou, durante décadas, uma enorme dívida para com a nação brasileira. A oferta de saúde universal, digna e de qualidade para todo cidadão tornou-se a meta principal do SUS desde a promulgação da Constituição de 1988.
O resgate desta dívida social teve importante avanço com a aprovação no ano de 2000 da Emenda Constitucional nº 29 que, após 8 anos de tramitação no Congresso Nacional e graças à mobilização de todos os atores comprometidos com a saúde pública (usuários, prestadores de serviços públicos e privados, classe política, gestores e autoridades), vinculou receitas orçamentárias para a saúde nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), sinalizando um efetivo compromisso dos governantes com o setor da saúde, à semelhança do que já vinha acontecendo com a educação há 20 anos.
A Frente Parlamentar da Saúde, integrada por 200 deputados federais e 18 senadores de todos os partidos políticos, em Assembléia Geral realizada em 02/07/03, na Câmara dos Deputados, decidiu, por unanimidade, repudiar toda e qualquer proposta apresentada no contexto da Reforma Tributária que pretenda retirar recursos orçamentários destinados às áreas sociais (saúde, educação e seguridade).
As propostas de desvinculação de 20% das receitas da União (DRU), dos Estados (DRE) e dos municípios (DRM) golpeiam mortalmente os setores sociais do país retirando, em 2004, 12 bilhões de reais da saúde e 16 bilhões de reais da educação, e afrontam a vontade majoritária da nação representada pelo Congresso Nacional que aprovou a Emenda Constitucional nº 29 com apenas 4 votos contrários entre seus 594 membros.
A Frente Parlamentar da Saúde não permitirá que reuniões de cúpula, fora do âmbito do Congresso Nacional, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social sejam utilizadas como instrumentos de pressão sobre os representantes legitimamente eleitos, para retirar direitos sociais arduamente conquistados pelo povo brasileiro, e utilizará todos os instrumentos políticos e regimentais para impedir a aprovação das
desvinculações orçamentárias constitucionais, assim como lutará também para
manter na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2004 a proibição de contingenciamento dos orçamentos destinados à área social, aprovada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.